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Poder Legislativo
Sessão da Câmara dos Vereadores de Castelo do Piauí do dia 13 de agosto de 2024.
Na sessão da Câmara de Vereadores realizada ontem, 13 de agosto, presidida por Jadeilson Pereira, era esperada a votação de um tema de grande relevância para os servidores públicos: o veto do prefeito José Magno Soares ao projeto que prevê a participação do Conselho Administrativo nos processos de parcelamento de débitos relacionados ao Regime Próprio de Previdência.
O projeto, que busca garantir maior transparência e controle no uso dos recursos previdenciários municipais, determina que todo gestor à frente da Prefeitura, ao realizar parcelamentos de dívidas com a previdência, seja obrigado a submeter o processo ao Conselho Administrativo. Tal medida visa proteger os direitos dos servidores e garantir que os parcelamentos ocorram de maneira responsável, com a supervisão do órgão competente.
No entanto, o prefeito José Magno Soares optou por vetar o projeto, uma decisão que gerou críticas por parte de alguns vereadores, que destacaram a importância da proposta para assegurar o futuro financeiro dos servidores públicos e para evitar problemas fiscais futuros no município.
"Temos que nos preocupar com os servidores municipais, pois as gestões e os legisladores são temporários, porém os funcionários públicos continuam a frente de seus serviços" Enfatizou o Presidente da Câmara Jadeilson Pereira.
O veto ainda não foi votado pela Câmara, mas a expectativa é que o tema retorne volte a ser discutido na Sessão dessa quarta-feira, dia 14 de agosto. A decisão do legislativo em manter ou derrubar o veto poderá ter grande impacto na gestão dos recursos previdenciários e nos direitos dos funcionários públicos.
A sessão contou com a presença de diversos parlamentares, e o debate sobre o veto do prefeito foi um dos pontos centrais da pauta. A sociedade civil e os servidores aguardam ansiosamente pela definição deste importante tema.
Colunista: Andréia Lima.
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